Deveres • Cumprir as leis; • Respeitar os direitos sociais de outras pessoas; • Educar e proteger nossos semelhantes; • Proteger a natureza; • Proteger o patrimônio público e social do Reino; • Colaborar com as autoridades. Direitos • Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição; • Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos; • Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; • Ninguém deve ser submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; • A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato; • A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção...